REsp 2153325 - DECISAO

REsp 2153325 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a prescrição por suspensão do prazo em razão de tratativas de acordo e da entrega de documentos que configuraram condição suspensiva, aplicando a modulação do Tema 880 do STJ; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão que justificasse embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Embargos De Declaração

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 interrupção/suspensão do prazo prescricional por tratativas de acordo e entrega de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a prescrição por suspensão do prazo em razão de tratativas de acordo e da entrega de documentos que configuraram condição suspensiva, aplicando a modulação do Tema 880 do STJ; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão que justificasse embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.