AREsp 2088074 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias que exigiriam reexame fático não foram prequestionadas e o reexame do acervo fático é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem homologou a planilha apresentada como saldo atualizado da execução e houve preclusão quanto ao método de cálculo por ausência de impugnação tempestiva; também foi considerado o deferimento de tutela antecipada para prosseguir o leilão diante da probabilidade de fraude à execução.

Parties
Exequente: José Jannarelli; Executado: WRA Fitness Academia de Ginástica Ltda.; Executado: Mário Sérgio Luz Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Débitos Locatícios, Excesso De Execução, Fraude À Execução, Penhora, Leilão Judicial, Antecipação De Tutela, Preclusão, Prequestionamento
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Parties

José Jannarelli

Exequente

WRA Fitness Academia de Ginástica Ltda.

Executado

Mário Sérgio Luz Moreira

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança de encargos contratuais (art. 206, § 3º, I, CC)
  2. 2 impugnação de erro de cálculo na atualização do débito (juros e correção monetária)
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva do método de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias que exigiriam reexame fático não foram prequestionadas e o reexame do acervo fático é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem homologou a planilha apresentada como saldo atualizado da execução e houve preclusão quanto ao método de cálculo por ausência de impugnação tempestiva; também foi considerado o deferimento de tutela antecipada para prosseguir o leilão diante da probabilidade de fraude à execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.