REsp 2107458 - DECISAO

REsp 2107458 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas: verificou-se desconformidade entre a nota promissória e o contrato de compra e venda de cotas, a requerida comprovou fatos impeditivos/extintivos (pagamentos e instrumento de venda), o ônus da prova foi observada conforme art. 373 CPC, não se configurou cobrança abusiva nem litigância de má-fé, e, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, não cabe a esta Corte reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos; assim manteve-se a improcedência do pedido e foi majorado em 10% os honorários da parte vencedora nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: LEONARDO TAMBELLINI DA CUNHA - ESPÓLIO; Requerida: Organização Morena de Parceria e Serviços H Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Nota Promissória, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

LEONARDO TAMBELLINI DA CUNHA - ESPÓLIO

Agravante

Organização Morena de Parceria e Serviços H Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inovação recursal
  2. 2 interrupção da prescrição pela propositura de execução de título extrajudicial
  3. 3 vinculação entre nota promissória e contrato de compra e venda de cotas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas: verificou-se desconformidade entre a nota promissória e o contrato de compra e venda de cotas, a requerida comprovou fatos impeditivos/extintivos (pagamentos e instrumento de venda), o ônus da prova foi observada conforme art. 373 CPC, não se configurou cobrança abusiva nem litigância de má-fé, e, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, não cabe a esta Corte reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos; assim manteve-se a improcedência do pedido e foi majorado em 10% os honorários da parte vencedora nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados a favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.