EAREsp 2206481 - DECISAO

EAREsp 2206481 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência atual do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações de cessação de descontos combinada com repetição de indébito relativas a contribuições a fundo de previdência privada, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV.

Parties
Agravante: AGENOR ALCAMIN DA SILVA; Agravante: ANTONIO JOSÉ VALLER; Agravante: DACIO LEOPOLDO MEYER GIOMETTI; Agravante: JOSÉ MAURÍCIO MOURA; Agravante: JOSÉ ROBERTO FERREIRA TOLOI; Agravante: TOSHIBUMI FUKUMITSU; Agravante: VANDECIR FRÔNIO; Agravada: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a aplicação da prescrição decenal.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Contribuições Previdenciárias, Cessação De Descontos, Honorários Advocatícios
Civil Previdência Privada Prescrição Repetição De Indébito Contribuições Previdenciárias Cessação De Descontos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGENOR ALCAMIN DA SILVA

Agravante

ANTONIO JOSÉ VALLER

Agravante

DACIO LEOPOLDO MEYER GIOMETTI

Agravante

JOSÉ MAURÍCIO MOURA

Agravante

JOSÉ ROBERTO FERREIRA TOLOI

Agravante

TOSHIBUMI FUKUMITSU

Agravante

VANDECIR FRÔNIO

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de indébito em contribuições a fundo de previdência privada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência atual do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações de cessação de descontos combinada com repetição de indébito relativas a contribuições a fundo de previdência privada, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a aplicação da prescrição decenal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a aplicação da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil).