REsp 2155612 - DECISAO

REsp 2155612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a suspensão judicial do feito, deferida a pedido das partes por 60 dias para tratativas de acordo, impede a fluência do prazo prescricional, aplicando-se também o art. 34 da Lei 13.140/2015 e o princípio da confiança.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão judicial do processo para tratativas de acordo impede a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 à autocomposição envolvendo a Administração Pública
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a suspensão judicial do feito, deferida a pedido das partes por 60 dias para tratativas de acordo, impede a fluência do prazo prescricional, aplicando-se também o art. 34 da Lei 13.140/2015 e o princípio da confiança.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.