AREsp 2439927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida quanto à repartição proporcional dos ônus sucumbenciais ficou alicerçada em valoração de fatos e provas pelo Tribunal de origem, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para R$ 1.300,00.

Parties
Agravante: SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.300,00.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débitos, Tutela Antecipada, Sucumbência Em Parte, Ônus Sucumbencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débitos Tutela Antecipada Sucumbência Em Parte Ônus Sucumbencial Reexame De Provas +2 more

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Parties

SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quanto à fixação proporcional de ônus sucumbenciais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida quanto à repartição proporcional dos ônus sucumbenciais ficou alicerçada em valoração de fatos e provas pelo Tribunal de origem, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para R$ 1.300,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.300,00.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial