REsp 2107458 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a prescrição foi interrompida pela ação de execução anterior (art. 202, I, CC), que o crédito indicado na nota promissória não correspondia aos termos do negócio jurídico de origem, que a simples propositura de ação de...

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Parties
Recorrente: ILMARA DE CASSIA DE PAULA VIEIRA GARCIA; Recorrido: Espólio de Leonardo Tambellini da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Nota Promissória, Ação Monitória, Cobrança, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Nota Promissória Ação Monitória Cobrança Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ILMARA DE CASSIA DE PAULA VIEIRA GARCIA

Recorrente

Espólio de Leonardo Tambellini da Cunha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção da prescrição por propositura anterior de execução (art. 202, I, CC)
  2. 2 se o crédito da nota promissória corresponde à causa debendi
  3. 3 se a cobrança judicial configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a prescrição foi interrompida pela ação de execução anterior (art. 202, I, CC), que o crédito indicado na nota promissória não correspondia aos termos do negócio jurídico de origem, que a simples propositura de ação de cobrança não configura, por si só, dano moral indenizável nem demonstra litigância de má-fé, e que a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração de honorários decorrem do provimento parcial dado ao recurso de apelação; além disso, a reanálise de questões fático-contratuais implicaria reexame proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º