REsp 2153802 - DECISAO

REsp 2153802 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, tratando-se de cobrança pela prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, de modo que o acórdão recorrido que reconheceu prescrição intercorrente com fundamento no prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 está incorreto; assim, afasta-se a prescrição quinquenal e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento à luz do prazo decenal.

Parties
Recorrente: Companhia Paranaense de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Repetição De Indébito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tarifa De Energia Elétrica, Execução, Incidente De Desconsideração
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Parties

Companhia Paranaense de Energia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de energia elétrica
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 versus o prazo decenal do art. 205 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, tratando-se de cobrança pela prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, de modo que o acórdão recorrido que reconheceu prescrição intercorrente com fundamento no prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 está incorreto; assim, afasta-se a prescrição quinquenal e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento à luz do prazo decenal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição quinquenal aplicada pelo Tribunal a quo