AREsp 2485793 - DECISAO

AREsp 2485793 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque os óbices de inadmissibilidade foram impugnados; contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque (i) a matéria da prescrição foi decidida em decisão saneadora e, não tendo sido impugnada por agravo de instrumento, encontra-se preclusa; e (ii) o Tribunal de origem concluiu pela validade da cessão de crédito por instrumento particular em relação ao devedor diante do atendimento das formalidades legais e da ausência de impugnação específica das assinaturas, sendo qualquer alteração nessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: HB ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Crédito, Impugnação Específica, Agravo De Instrumento, Reconhecimento De Firma, Registro Público, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cheques Prescrição Cessão De Crédito Impugnação Específica Agravo De Instrumento Reconhecimento De Firma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HB ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria relativa à prescrição por ausência de agravo de instrumento contra decisão saneadora
  2. 2 Eficácia da cessão de crédito por instrumento particular em relação ao devedor e a terceiros
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da autenticidade de assinaturas e documento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque os óbices de inadmissibilidade foram impugnados; contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque (i) a matéria da prescrição foi decidida em decisão saneadora e, não tendo sido impugnada por agravo de instrumento, encontra-se preclusa; e (ii) o Tribunal de origem concluiu pela validade da cessão de crédito por instrumento particular em relação ao devedor diante do atendimento das formalidades legais e da ausência de impugnação específica das assinaturas, sendo qualquer alteração nessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 282/283
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial