HC 847793 - DECISAO

HC 847793 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão corretamente considerou que o aditamento da denúncia, recebido em 25/09/2006, trouxe fatos novos e incluiu novos corréus, configurando alteração substancial da exordial e, nos termos da jurisprudência do STJ, constituindo marco interruptivo da prescrição, não havendo extinção da...

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Parties
Paciente/impetrante: LOURENÇO ROMMEL PONTE PEIXOTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Aditamento Da Denúncia, Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Fraude Em Licitação
Direito Penal Processo Penal Prescrição Aditamento Da Denúncia Lavagem De Dinheiro Corrupção Fraude Em Licitação

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Parties

LOURENÇO ROMMEL PONTE PEIXOTO

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento do aditamento da denúncia em 25/09/2006 constitui marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Se o aditamento trouxe fatos novos ou apenas incluiu novos acusados sem alterar substancialmente a narrativa, afetando a prescrição

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão corretamente considerou que o aditamento da denúncia, recebido em 25/09/2006, trouxe fatos novos e incluiu novos corréus, configurando alteração substancial da exordial e, nos termos da jurisprudência do STJ, constituindo marco interruptivo da prescrição, não havendo extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.