AREsp 2587583 - DECISAO

AREsp 2587583 - DECISAO

O Tribunal regional examinou expressamente a prescrição do crédito tributário e as provas relativas à data de constituição; não houve omissão ou insuficiência de fundamentação, e para modificar o resultado seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos regimentais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não da prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU
  2. 2 alegada omissão ou insuficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal regional examinou expressamente a prescrição do crédito tributário e as provas relativas à data de constituição; não houve omissão ou insuficiência de fundamentação, e para modificar o resultado seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos regimentais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.