HC 923538 - DECISAO

HC 923538 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o acórdão recorrido e a denúncia demonstram que a continuidade delitiva perdurou após a vigência da Lei n. 12.234/2010 (vigente desde 5/5/2010), tendo sido reconhecido em segundo grau que os fatos constituem um único crime em continuidade (art. 71 CP); assim, aplica-se a lei penal mais grave nos termos da Súmula 711/STF e do art. 110, § 1º do CP, não havendo que falar em prescrição nem em ilegalidade a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIR KOSSMANN; Paciente: EDGAR ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prescrição, Crime Continuado, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Lei Penal No Tempo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prescrição Crime Continuado Receptação Qualificada Associação Criminosa Lei Penal No Tempo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIR KOSSMANN

Paciente

EDGAR ALVES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação da Lei n. 12.234/2010 ao crime continuado
  3. 3 cessação da continuidade delitiva antes da vigência da lei

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o acórdão recorrido e a denúncia demonstram que a continuidade delitiva perdurou após a vigência da Lei n. 12.234/2010 (vigente desde 5/5/2010), tendo sido reconhecido em segundo grau que os fatos constituem um único crime em continuidade (art. 71 CP); assim, aplica-se a lei penal mais grave nos termos da Súmula 711/STF e do art. 110, § 1º do CP, não havendo que falar em prescrição nem em ilegalidade a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se