REsp 2153982 - DECISAO

REsp 2153982 - DECISAO

No julgamento, verificou-se que o Tribunal de origem concluiu que a ciência inequívoca da invalidez permanente só ocorreu na data do laudo pericial, de modo que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional; como a alteração deste entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e em face da aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 278/STJ e REsp 1.388.030/MG) o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Por Seguro Obrigatório (dpvat) / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Seguro DPVAT, Invalidez Permanente, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Prova, Súmula 278/stj, Súmula 405/stj
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Prescrição Seguro DPVAT Invalidez Permanente Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Por Seguro Obrigatório (dpvat) / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação de indenização por seguro DPVAT?
  2. 2 Se a ciência inequívoca da invalidez depende de laudo médico e, em consequência, quando se inicia a contagem da prescrição
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório por esta Corte diante da matéria de prescrição

Ratio Decidendi

No julgamento, verificou-se que o Tribunal de origem concluiu que a ciência inequívoca da invalidez permanente só ocorreu na data do laudo pericial, de modo que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional; como a alteração deste entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e em face da aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 278/STJ e REsp 1.388.030/MG) o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.