AREsp 2662668 - DECISAO

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Em razão do entendimento do STF na ADI 6096/DF de que os institutos da prescrição e da decadência não podem atingir o núcleo essencial do direito ao benefício previdenciário, e da jurisprudência do STJ que limita a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, não se configurando omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prescrição Quinquenal, Imprescritibilidade Do Núcleo Do Direito Previdenciário, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Prescrição Quinquenal Imprescritibilidade Do Núcleo Do Direito Previdenciário Súmula 85/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32 e prescrição quinquenal
  3. 3 aplicação da ADI 6096/DF e imprescritibilidade do núcleo essencial do direito à previdência social

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do STF na ADI 6096/DF de que os institutos da prescrição e da decadência não podem atingir o núcleo essencial do direito ao benefício previdenciário, e da jurisprudência do STJ que limita a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, não se configurando omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.