REsp 1660128 - DECISAO

REsp 1660128 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que o termo inicial da prescrição, para servidores ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário, é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da atribuição, nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Servidor Público, Incorporação De Abono, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Trabalhista Prescrição Adiantamento Do PCCS Servidor Público Incorporação De Abono Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para servidores ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário
  2. 2 possibilidade de interrupção múltipla da prescrição contra a Fazenda Pública
  3. 3 incorporação do adiantamento do PCCS e seu efeito sobre diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que o termo inicial da prescrição, para servidores ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário, é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da atribuição, nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º