REsp 2154097 - DECISAO

REsp 2154097 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n. 1.033, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça e, em seguida, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor Do Protesto: Sindicato (autor do protesto); Exequente: Servidor público (exequente individual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo N. 1.033
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução De Título Judicial Coletivo, Gratuidade De Justiça, Protesto Interruptivo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Agravo De Instrumento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução De Título Judicial Coletivo Gratuidade De Justiça Protesto Interruptivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Sindicato (autor do protesto)

Autor Do Protesto

Servidor público (exequente individual)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo N. 1.033

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para a pretensão executória individual de título judicial coletivo em razão de protesto ajuizado por sindicato legitimado extraordinário
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões relativas à gratuidade de justiça e sua revogação nos termos do art. 101 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n. 1.033, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça e, em seguida, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local em virtude do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.033.