REsp 1489871 - DECISAO

REsp 1489871 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: a base do reajuste de 3,17% deve corresponder aos vencimentos efetivamente percebidos (fichas financeiras), não havendo omissão quanto à exclusão do reajuste de 28,86%; o protesto interruptivo não alcança honorários advocatícios não representados; e a parametrização de juros e correção deve observar as orientações dos Temas 810 e 905 e a EC 113/2021, com aplicação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015 (majoração para 13%).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reajuste Salarial, Base De Cálculo
Processual Civil Administrativo Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Reajuste Salarial Base De Cálculo

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução dos honorários advocatícios
  2. 2 base de cálculo do reajuste de 3,17% e exclusão do reajuste de 28,86%
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros moratórios (MP nº 2.180-35/01, Lei nº 11.960/09, Tema 810 STF e Tema 905 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: a base do reajuste de 3,17% deve corresponder aos vencimentos efetivamente percebidos (fichas financeiras), não havendo omissão quanto à exclusão do reajuste de 28,86%; o protesto interruptivo não alcança honorários advocatícios não representados; e a parametrização de juros e correção deve observar as orientações dos Temas 810 e 905 e a EC 113/2021, com aplicação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015 (majoração para 13%).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 13% (treze por cento) sobre o valor do crédito exequendo
  • Publique‑se e intime‑m‑se