REsp 2156689 - DECISAO

REsp 2156689 - DECISAO

Porquanto a prescrição alcança a pretensão (art. 189 CC) e a pretensão pode ser exercida por vias judiciais e extrajudiciais (princípio da indiferença das vias), a prescrição que paralisa a pretensão impede ao credor exigir o cumprimento da obrigação tanto judicial quanto extrajudicialmente; assim, deve-se afastar a satisfação do crédito de forma extrajudicial.

Parties
Recorrente: WILSON JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito
Direito Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON JOSE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 natureza jurídica da prescrição (pretensão vs direito subjetivo)
  3. 3 princípio da indiferença das vias e seus efeitos sobre a pretensão

Ratio Decidendi

Porquanto a prescrição alcança a pretensão (art. 189 CC) e a pretensão pode ser exercida por vias judiciais e extrajudiciais (princípio da indiferença das vias), a prescrição que paralisa a pretensão impede ao credor exigir o cumprimento da obrigação tanto judicial quanto extrajudicialmente; assim, deve-se afastar a satisfação do crédito de forma extrajudicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a satisfação do crédito de forma extrajudicial.
  • Previne-se que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.