REsp 2155694 - DECISAO

REsp 2155694 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, após a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça; assim, não se analisaram as questões de mérito relativas à prescrição no âmbito deste recurso.

Parties
Apelante: ESTADO DO PARANÁ; Exequente/recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, após decisão no Tema n. 1.033 do STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Acordo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Acordo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Apelante

parte ora recorrida

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de suspensão do processo por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 Momento a partir do qual se conta o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva individualizada
  3. 3 Efeito da afetação de tema repetitivo (Tema 1.033) sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, após a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça; assim, não se analisaram as questões de mérito relativas à prescrição no âmbito deste recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, após decisão no Tema n. 1.033 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.