REsp 2147251 - DECISAO

REsp 2147251 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem porque a questão controvertida está afetada ao Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos do STJ, impondo aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal e que o tribunal de origem exerça o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; ressalvou-se que a controvérsia sobre a suspensão do prazo prescricional em virtude de pedido de suspensão para tratativas de acordo será analisada no âmbito do referido tema repetitivo, tendo sido indicado que, segundo entendimento citado, tal suspensão opera a partir do despacho que defere o pedido, nos termos do art. 34 da Lei...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: parte ora recorrida; Executado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tratativas De Acordo, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.033)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Tratativas De Acordo Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.033)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere (art. 34 da Lei n. 13.140/2015)
  2. 2 procedimento a adotar quando o tema da controvérsia está afetado como recurso repetitivo (aguardar decisão do STJ e retorno aos autos para juízo de conformação/retratação pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem porque a questão controvertida está afetada ao Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos do STJ, impondo aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal e que o tribunal de origem exerça o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; ressalvou-se que a controvérsia sobre a suspensão do prazo prescricional em virtude de pedido de suspensão para tratativas de acordo será analisada no âmbito do referido tema repetitivo, tendo sido indicado que, segundo entendimento citado, tal suspensão opera a partir do despacho que defere o pedido, nos termos do art. 34 da Lei...

Court Disposition

Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos com baixa ao Tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou retratação do acórdão local após o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos.