REsp 2155796 - DECISAO

REsp 2155796 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a tese que será fixada por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida / Exequente: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Com Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento E Aguardo De Tema Repetitivo)
Outcome
Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (afetação), Juízo De Conformação/retratação, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (afetação) Juízo De Conformação/retratação Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Com Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento E Aguardo De Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão executória está fulminada pela prescrição quinquenal
  2. 2 se houve suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão de decisões ou tratativas de acordo
  3. 3 se o recurso especial deve ser aguardo em razão da afetação ao Tema n. 1.033 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a tese que será fixada por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou retratação do acórdão local segundo o que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos.