AREsp 2631424 - DECISAO

AREsp 2631424 - DECISAO

Reconheceu-se que os documentos apresentados com a inicial já demonstravam a relação contratual e que a emenda determinada não acrescentou fatos ou elementos de prova essenciais à existência da ação; por isso, aplicou-se o art. 240, § 1º, do CPC/2015, de modo que o despacho que ordenou a citação retroagiu à data de propositura da ação, afastando-se a prescrição, e, consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TADEU QUINA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Pela Presidência/stj
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Emenda À Inicial, Art. 240, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Emenda À Inicial Art. 240, § 1º, Cpc/2015

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Parties

TADEU QUINA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Pela Presidência/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a emenda da inicial afasta o marco interruptivo da prescrição previsto no art. 240, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se a pretensão está prescrita em razão do decurso do prazo prescricional antes da regularização da inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os documentos apresentados com a inicial já demonstravam a relação contratual e que a emenda determinada não acrescentou fatos ou elementos de prova essenciais à existência da ação; por isso, aplicou-se o art. 240, § 1º, do CPC/2015, de modo que o despacho que ordenou a citação retroagiu à data de propositura da ação, afastando-se a prescrição, e, consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial