AREsp 2531091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve impossibilidade de obtenção das fichas financeiras/contracheques, sendo inaplicável a modulação do Tema 880 ao caso concreto, e que o reexame do contexto fático-probatório demandado pelo recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA CARNEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Tema 880/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA CARNEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução de sentença transitada em julgado
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 necessidade ou não de juntada de fichas financeiras/contracheques para o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve impossibilidade de obtenção das fichas financeiras/contracheques, sendo inaplicável a modulação do Tema 880 ao caso concreto, e que o reexame do contexto fático-probatório demandado pelo recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.