AREsp 2672035 - DECISAO

AREsp 2672035 - DECISAO

Com base no art. 189 do Código Civil e em precedentes da Terceira Turma (REsp n. 2.088.100/SP e AgInt no REsp n. 2.099.553/SP), constatou-se que a prescrição paralisa a pretensão, tornando inviável exigir o cumprimento da obrigação; assim, reconheceu-se que a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a...

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Parties
Agravante: EDUINO BARBOSA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Inexigibilidade De Débito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Inexigibilidade De Débito

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Parties

EDUINO BARBOSA CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se é lícita a inclusão ou permanência do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome" em razão de dívida prescrita
  3. 3 Se a inscrição em cadastro pode impactar o score de crédito do consumidor quando a dívida é prescrita

Ratio Decidendi

Com base no art. 189 do Código Civil e em precedentes da Terceira Turma (REsp n. 2.088.100/SP e AgInt no REsp n. 2.099.553/SP), constatou-se que a prescrição paralisa a pretensão, tornando inviável exigir o cumprimento da obrigação; assim, reconheceu-se que a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida prescrita, por qualquer meio, sendo, contudo, admissível a inclusão ou permanência do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome" na medida em que não se trata de cadastro negativo e não impacta o score de crédito quando acessível apenas por credor e devedor mediante login e senha.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a inviabilidade de cobrança da dívida prescrita, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer meio
  • Inverter os ônus da sucumbência