AREsp 2583142 - DECISAO

AREsp 2583142 - DECISAO

Por se tratar de cobrança materializada em boleto contendo o valor nominal do débito, a pretensão configura dívida líquida constante em instrumento particular, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Mensalidade De Plano De Saúde, Prazo Prescricional Quinquenal, Art. 206, §5º, I, Do Código Civil, Art. 205, Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cobrança De Mensalidade De Plano De Saúde Prazo Prescricional Quinquenal Art. 206, §5º, I, Do Código Civil Art. 205, Código Civil

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC para cobrança de mensalidades de plano de saúde quando a cobrança está materializada em boleto
  2. 2 Incidência da regra geral decenal do art. 205 do CC em face da hipótese específica do art. 206, §5º, I, do CC
  3. 3 Caracterização de boleto como instrumento que evidencia dívida líquida constante em instrumento particular

Ratio Decidendi

Por se tratar de cobrança materializada em boleto contendo o valor nominal do débito, a pretensão configura dívida líquida constante em instrumento particular, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.