REsp 2155975 - DECISAO

REsp 2155975 - DECISAO

DECISÃO O apelo nobre do ESTADO DO PARANÁ, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa a reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA A PREJUDICIAL DE...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo, Recursos Repetitivos, Afetação E Devolução À Origem
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo Recursos Repetitivos Afetação E Devolução À Origem

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional por pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo (art. 34 da Lei nº 13.140/2015)
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução individual a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/STJ)
  3. 3 fluxo paralelo dos prazos das obrigações de fazer e pagar desde o trânsito em julgado (EREsp 1.169.126/RS e REsp 1.340.444/RS)

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada no Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos.