AREsp 2509645 - DECISAO

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Reconheceu-se o conhecimento do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte e no art. 287, II, a, da Lei 6.404/76, concluiu-se que a pretensão de exigir contas relativa a dividendos e demais rendimentos inerentes à titularidade de ações sujeita-se ao prazo prescricional trienal, devendo a obrigação do Banco do Brasil ser limitada aos três anos anteriores à propositura da ação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Decisão reconsiderada: agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Ações Preferenciais, Dividendos, Prazo Prescricional Trienal, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Civil Processo Civil Prescrição Ação De Exigir Contas Ações Preferenciais Dividendos Prazo Prescricional Trienal Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à prescrição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição trienal à pretensão de exigir contas relativa a dividendos/ações
  3. 3 cabimento e tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o conhecimento do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte e no art. 287, II, a, da Lei 6.404/76, concluiu-se que a pretensão de exigir contas relativa a dividendos e demais rendimentos inerentes à titularidade de ações sujeita-se ao prazo prescricional trienal, devendo a obrigação do Banco do Brasil ser limitada aos três anos anteriores à propositura da ação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a pretensão de exigir contas relativa a ações e dividendos se submeta ao prazo prescricional de 3 (três) anos anteriores à propositura da ação