REsp 2135360 - DECISAO

REsp 2135360 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando o agente público exerce cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado ao tempo do ato reputado ímprobo, prevalece o vínculo efetivo para fins de contagem do prazo prescricional, aplicando-se o art. 23, II, da Lei 8.429/1992; consequentemente, afastou-se a prescrição reconhecida pela Corte de origem e determinou-se o prosseguimento da ação, com remessa ao tribunal de origem para aferir, com base no acervo fático-probatório, o termo final do prazo prescricional nos termos do referido dispositivo legal e da legislação específica aplicável.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Arleme Janissara De Oliveira Alcantara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão punitiva estatal
Legal Topics
Prescrição, Art. 23 Da Lei 8.429/1992, Cargo Efetivo E Cargo Comissionado, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Art. 23 Da Lei 8.429/1992 Cargo Efetivo E Cargo Comissionado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Arleme Janissara De Oliveira Alcantara

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao agente que exerce cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado
  2. 2 Incidência do art. 23, II, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando o agente público exerce cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado ao tempo do ato reputado ímprobo, prevalece o vínculo efetivo para fins de contagem do prazo prescricional, aplicando-se o art. 23, II, da Lei 8.429/1992; consequentemente, afastou-se a prescrição reconhecida pela Corte de origem e determinou-se o prosseguimento da ação, com remessa ao tribunal de origem para aferir, com base no acervo fático-probatório, o termo final do prazo prescricional nos termos do referido dispositivo legal e da legislação específica aplicável.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão punitiva estatal

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão punitiva estatal
  • Determinar o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa