AREsp 2647825 - DECISAO

AREsp 2647825 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices procedimentais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sujeita-se ao óbice da Súmula 284/STF por não indicar os incisos supostamente violados; e o reexame pretendido demandaria análise do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a decisão de origem que analisou os marcos interruptivos da prescrição e concluiu pela ausência de prescrição sem reexame do fato.

Parties
Agravante: MARIA FRANCELIA DA SILVA SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Tomada De Contas Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCELIA DA SILVA SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência dos arts. 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 ocorrência ou não da prescrição diante dos marcos interruptivos administrativos e da tomada de contas especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices procedimentais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sujeita-se ao óbice da Súmula 284/STF por não indicar os incisos supostamente violados; e o reexame pretendido demandaria análise do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a decisão de origem que analisou os marcos interruptivos da prescrição e concluiu pela ausência de prescrição sem reexame do fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.