REsp 2152542 - DECISAO

REsp 2152542 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as matérias suscitadas, aplicando a técnica de distinção ao Tema 880 em razão da alteração legislativa introduzida pelo CPC/2015 (art.524, §3º), reconhecendo que o Estado praticou ato inequívoco de reconhecimento da obrigação que interrompeu a prescrição (art.202, VI, CC), e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF

Parties
Recorrente/executado: ESTADO DO PARANÁ; Exequente/sindicato (parte Autora Da Execução Coletiva): SINCATOPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Título Coletivo, Reconhecimento De Obrigação Pela Administração Pública, Aplicação Do Tema 880/stj, Alterações Introduzidas Pelo Cpc/2015 (art.524, §3º)
Administrativo Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Título Coletivo Reconhecimento De Obrigação Pela Administração Pública Aplicação Do Tema 880/stj Alterações Introduzidas Pelo Cpc/2015 (art.524, §3º)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/executado

SINCATOPRO

Exequente/sindicato (parte Autora Da Execução Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato para obtenção de documentos interrompe o prazo prescricional das execuções individuais decorrentes do título coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso regido pelo CPC/2015 e à redação do art.524, §3º do CPC/2015
  3. 3 independência dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as matérias suscitadas, aplicando a técnica de distinção ao Tema 880 em razão da alteração legislativa introduzida pelo CPC/2015 (art.524, §3º), reconhecendo que o Estado praticou ato inequívoco de reconhecimento da obrigação que interrompeu a prescrição (art.202, VI, CC), e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não incidência da regra do art. 85, § 11, do CPC (por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários)