REsp 2172497 - DECISAO

REsp 2172497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque a decisão agravada foi impugnada adequadamente em pelo menos um capítulo autônomo, procedendo-se ao juízo de retratação; assim, tornou-se sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e determinou-se o conhecimento do Agravo em Recurso Especial e sua atuação como Recurso Especial para análise aprofundada das questões de direito suscitadas (interpretação do Decreto nº 20.910/32 e tratados internacionais), afastando-se a insuperabilidade automática pela Súmula 7 até análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; em juízo de retratação torno sem efeito a decisão de fls. 2160/2163; conheço do Agravo em Recurso Especial e determino sua atuação como Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Impresscritibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tratados Internacionais, Recurso Especial, Agravo Interno
Direitos Humanos Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Impresscritibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante de decisão monocrática que invocou a Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório) ao pedido de interpretação de norma federal e tratados internacionais
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 sobre ações de indenização decorrentes dos chamados "Crimes de Maio" de 2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a decisão agravada foi impugnada adequadamente em pelo menos um capítulo autônomo, procedendo-se ao juízo de retratação; assim, tornou-se sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e determinou-se o conhecimento do Agravo em Recurso Especial e sua atuação como Recurso Especial para análise aprofundada das questões de direito suscitadas (interpretação do Decreto nº 20.910/32 e tratados internacionais), afastando-se a insuperabilidade automática pela Súmula 7 até análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; em juízo de retratação torno sem efeito a decisão de fls. 2160/2163; conheço do Agravo em Recurso Especial e determino sua atuação como Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2160/2163
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e determinar sua atuação como Recurso Especial