AREsp 2556728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por conseguinte, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento; manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança interrompeu a prescrição e que, após o trânsito em julgado, o prazo volta a fluir pela metade não atingindo o quinquênio, afastou-se a ilegitimidade passiva do Município com base na análise fático-probatória (vedado reexame pelo Súmula 7) e considerou-se ausente o prequestionamento quanto à impossibilidade de majoração de honorários, aplicando-se, contudo, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município
  3. 3 interrupção da prescrição por mandado de segurança e contagem pela metade nos termos do Decreto-Lei 20.910/32 art.9

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por conseguinte, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento; manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança interrompeu a prescrição e que, após o trânsito em julgado, o prazo volta a fluir pela metade não atingindo o quinquênio, afastou-se a ilegitimidade passiva do Município com base na análise fático-probatória (vedado reexame pelo Súmula 7) e considerou-se ausente o prequestionamento quanto à impossibilidade de majoração de honorários, aplicando-se, contudo, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.