REsp 2154519 - DECISAO

REsp 2154519 - DECISAO

O exame do recurso especial ficou prejudicado em razão da afetação do Tema 1.033 dos recursos repetitivos ao STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou retratação do acórdão local em conformidade com a...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Executada: Fazenda Pública do Estado do Paraná; Exequente: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.033), Sobrestamento, Juízo De Conformação/retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.033) Sobrestamento Juízo De Conformação/retratação

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Fazenda Pública do Estado do Paraná

Executada

parte ora recorrida

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão executiva relativa à restituição de contribuição previdenciária
  2. 2 se o ajuizamento de ação ou execução coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 se o recurso especial deve ser sobrestado em razão da afetação do Tema 1.033 dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial ficou prejudicado em razão da afetação do Tema 1.033 dos recursos repetitivos ao STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou retratação do acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser fixada por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.