REsp 2155908 - DECISAO

Parties: Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: parte ora recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
2 incidência de suspensão ou interrupção da prescrição por atos judiciais conexos
3 aplicabilidade de temas repetitivos (Tema 1.033 do STJ) e necessidade de devolução ao juízo de origem para retratação