AREsp 2560616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da prescrição já havia sido decidida em Decisão Saneadora de primeiro grau, não impugnada oportunamente, de modo que houve preclusão consumativa aplicável mesmo por se tratar de matéria de ordem pública;...

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Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Preclusão Pro Judicato Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito à indenização e termo inicial diante de ação penal pendente
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa sobre matérias de ordem pública
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do Estado e fixação do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da prescrição já havia sido decidida em Decisão Saneadora de primeiro grau, não impugnada oportunamente, de modo que houve preclusão consumativa aplicável mesmo por se tratar de matéria de ordem pública; assim, não era possível nova apreciação da prescrição e o acórdão que manteve a condenação e o valor indenizatório foi confirmado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.