AREsp 2652879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ) no sentido de que o direito ao benefício é imprescritível e que a prescrição alcança apenas as parcelas quinquenais pretéritas, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: TERESA CRISTINA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Decadência Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência Súmula 85/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TERESA CRISTINA DA CONCEIÇÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre a pretensão de revisão de indeferimento administrativo de benefício assistencial
  2. 2 alcance da Súmula 85/STJ (prescrição quinquenal das parcelas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial por ausência de divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ) no sentido de que o direito ao benefício é imprescritível e que a prescrição alcança apenas as parcelas quinquenais pretéritas, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ para vedar o conhecimento do recurso especial; além disso a causa não se encontrava madura para o julgamento do mérito pelo Tribunal, diante da necessidade de produção de provas periciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.