REsp 2152216 - DECISAO

REsp 2152216 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional para cobrança de dívida ativa de natureza não tributária somente se inicia após a constituição definitiva do crédito com o encerramento do processo administrativo; no caso, o processo administrativo foi encerrado em 2020 e a execução foi ajuizada na mesma data, logo não ocorreu prescrição, e as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais e administrativos não ensejam reforma, sem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Oi S/A. - Em Recuperação Judicial; Embargada/exequente: Agência Nacional de Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Dívida Ativa Não Tributária, Execução Fiscal, Processo Administrativo, Interposição De Recurso Administrativo, Obra De Prazo Prescricional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário (dívida Não Tributária) Prescrição Prescrição Intercorrente Dívida Ativa Não Tributária Execução Fiscal Processo Administrativo +2 more

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Parties

Oi S/A. - Em Recuperação Judicial

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Telecomunicações

Embargada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição de crédito não-tributário inscrito em dívida ativa
  2. 2 início do prazo prescricional para cobrança de dívida não-tributária
  3. 3 aplicabilidade do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e da Lei n. 9.873/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional para cobrança de dívida ativa de natureza não tributária somente se inicia após a constituição definitiva do crédito com o encerramento do processo administrativo; no caso, o processo administrativo foi encerrado em 2020 e a execução foi ajuizada na mesma data, logo não ocorreu prescrição, e as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais e administrativos não ensejam reforma, sem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.