AREsp 2620527 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido/denegado porque a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão quanto à aplicação do art.5º do Decreto 20.910/1932, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; não demonstrou ter obtido prequestionamento específico quanto a omissão nos termos do art.1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; e não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. No mérito fático, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição, considerando o trânsito em julgado em 16/09/2013, homologação da desistência da execução em 08/01/2016, protocolo do pedido de habilitação em 16/08/2018 (decorridos 2 anos e...

Parties
Agravante: Gastroendo Serviços Médicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Indébito Tributário, Habilitação Prévia, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Compensação De Indébito Tributário Habilitação Prévia Suspensão Do Prazo Prescricional Prequestionamento +1 more

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Parties

Gastroendo Serviços Médicos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão do prazo prescricional durante o processamento administrativo do pedido de habilitação
  2. 2 qual é o termo inicial para a declaração de compensação de indébito tributário
  3. 3 aplicabilidade do art.5º do Decreto nº 20.910/1932 e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado porque a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão quanto à aplicação do art.5º do Decreto 20.910/1932, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; não demonstrou ter obtido prequestionamento específico quanto a omissão nos termos do art.1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; e não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. No mérito fático, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição, considerando o trânsito em julgado em 16/09/2013, homologação da desistência da execução em 08/01/2016, protocolo do pedido de habilitação em 16/08/2018 (decorridos 2 anos e...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se