AREsp 2676346 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (interrupção da prescrição com a propositura da Ação Monitória e reinício do prazo no trânsito em julgado), além de ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado; ademais, para modificar o entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Agravado: Thiago Santana Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Por Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Responsabilidade Por Cobertura De Plano De Saúde

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Thiago Santana Moreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 206, § 3º do CC/2002 (prescrição)
  2. 2 afronta ao art. 186 do NCPC (alegação de ausência de ato ilícito/dano material)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (interrupção da prescrição com a propositura da Ação Monitória e reinício do prazo no trânsito em julgado), além de ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado; ademais, para modificar o entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do SÃO FRANCISCO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.