AREsp 2035220 - DECISAO

AREsp 2035220 - DECISAO

O pedido não pode prosperar porque a questão prevista no art. 205 do CC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, exigindo-se tal prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a alteração do termo inicial da prescrição implicaria reexame de prova fática amparado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem, que aplicou o prazo anual nos termos da Súmula 278/STJ e concluiu pela prescrição em razão da concessão do benefício em 04/11/2011, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUELITA FERREIRA PEDRO - INTERDITO e outro; Recorrente: CELSON SOARES PEDRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Invalidez, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Securitária Invalidez Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

MIGUELITA FERREIRA PEDRO - INTERDITO e outro

Agravante

CELSON SOARES PEDRO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória securitária
  3. 3 termo inicial da prescrição (ciência inequívoca da invalidez)

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosperar porque a questão prevista no art. 205 do CC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, exigindo-se tal prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a alteração do termo inicial da prescrição implicaria reexame de prova fática amparado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem, que aplicou o prazo anual nos termos da Súmula 278/STJ e concluiu pela prescrição em razão da concessão do benefício em 04/11/2011, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários