REsp 1980242 - DECISAO

REsp 1980242 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a controvérsia encontra-se afeta ao Tema Repetitivo n. 1.033/STJ, sendo cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação; ademais, o ato de remeter os autos para juízo de retratação/conformação é destituído de caráter decisório e, por isso, irrecorrível.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Indeferimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema Repetitivo n. 1.033.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Medida Cautelar De Protesto, Tema Repetitivo N. 1.033, Juízo De Conformação, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Medida Cautelar De Protesto Tema Repetitivo N. 1.033 Juízo De Conformação Afetação De Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Requerente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Indeferimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Distinção entre protesto manejado pelo Ministério Público (entidade diversa da autora da ação coletiva) e protesto ajuizado por sindicato em regime de substituição processual

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a controvérsia encontra-se afeta ao Tema Repetitivo n. 1.033/STJ, sendo cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação; ademais, o ato de remeter os autos para juízo de retratação/conformação é destituído de caráter decisório e, por isso, irrecorrível.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema Repetitivo n. 1.033.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de reconsideração.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação com o Tema Repetitivo n. 1.033.