REsp 2155096 - DECISAO

REsp 2155096 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou retratação do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, não se decidiu o mérito do recurso especial por depender da solução repetitiva.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução À Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1.033/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Acordos Administrativos, Afetação De Tema Repetitivo
Processo Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Acordos Administrativos Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução À Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo deduzido por ente público suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva (contagem a partir do trânsito em julgado?)
  3. 3 Aplicabilidade de temas repetitivos (Tema 1.033, Tema 877, Tema 880) e necessidade de aguardar a tese representativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou retratação do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, não se decidiu o mérito do recurso especial por depender da solução repetitiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1.033/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem