REsp 2144484 - DECISAO

REsp 2144484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (arts. 502 e 507 do CPC) e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; além disso, parte das questões decididas pelo tribunal de origem dependem de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. O tribunal de origem, por outro lado, corretamente afastou a prescrição ao reconhecer que a medida cautelar de produção antecipada de provas, com sentença homologatória transitada em julgado em 08/05/2019, constitui causa interruptiva nos termos do art. 240, §1º, do CPC, e...

Parties
Recorrente: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A; Recorrido: SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTODE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Corréu: ARAGUAIA E ENGENHARIA LTDA; Corréu: SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA - SEREC; Interessada: SEREC SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Produção Antecipada De Provas, Responsabilidade Civil, Reabertura Da Instrução, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Prescrição Coisa Julgada Preclusão Produção Antecipada De Provas Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTODE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrido

ARAGUAIA E ENGENHARIA LTDA

Corréu

SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA - SEREC

Corréu

SEREC SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência e termo inicial da prescrição
  2. 2 efeito interruptivo da ação cautelar de produção antecipada de provas (art. 240, §1º, CPC)
  3. 3 existência de coisa julgada/preterição de preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (arts. 502 e 507 do CPC) e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; além disso, parte das questões decididas pelo tribunal de origem dependem de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. O tribunal de origem, por outro lado, corretamente afastou a prescrição ao reconhecer que a medida cautelar de produção antecipada de provas, com sentença homologatória transitada em julgado em 08/05/2019, constitui causa interruptiva nos termos do art. 240, §1º, do CPC, e...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil