REsp 2131473 - DECISAO

REsp 2131473 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.033 pelo STJ e proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porquanto a matéria discutida está submetida ao rito dos recursos repetitivos e depende da tese a ser fixada por esta Corte.

Parties
Apelante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Se Julgamento Do Tema Repetitivo N. 1.033)
Outcome
Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo
Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Apelante

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Se Julgamento Do Tema Repetitivo N. 1.033)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional pelo pedido de suspensão para tratativas de acordo (art. 34 da Lei nº 13.140/2015)
  2. 2 necessidade de aguardar a solução de tema repetitivo (Tema n. 1.033) antes do julgamento definitivo do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.033 pelo STJ e proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porquanto a matéria discutida está submetida ao rito dos recursos repetitivos e depende da tese a ser fixada por esta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.