AREsp 2292631 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tendo em vista que a alegação sobre o termo inicial da prescrição implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e que a tese relativa à notificação extrajudicial ficou preclusa por não ter sido impugnada anteriormente, configurando prescrição consumativa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (indeferido)
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional (admissibilidade) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Preclusão Consumativa Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado vs. notificação extrajudicial)
  2. 2 Preclusão consumativa por não impugnação anterior da tese no recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tendo em vista que a alegação sobre o termo inicial da prescrição implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e que a tese relativa à notificação extrajudicial ficou preclusa por não ter sido impugnada anteriormente, configurando prescrição consumativa.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (indeferido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.