REsp 2161723 - DECISAO

REsp 2161723 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 666, por se tratar de pretensão de ressarcimento fundada em ilícito civil sem indicação de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade, a ação ajuizada em 10.12.2015, referente a fatos de 2003/2006, encontra-se prescrita pelo prazo quinquenal; por isso, reconheceu-se de ofício...

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Parties
Recorrente: ANA PATRICIA SOUSA E SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Reconhecimento Da Prescrição
Outcome
Dá provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição e extinguir a Ação Civil Pública.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Ação Civil Pública

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Parties

ANA PATRICIA SOUSA E SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Reconhecimento Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 imprescritibilidade quando fundada em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam suscitada

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 666, por se tratar de pretensão de ressarcimento fundada em ilícito civil sem indicação de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade, a ação ajuizada em 10.12.2015, referente a fatos de 2003/2006, encontra-se prescrita pelo prazo quinquenal; por isso, reconheceu-se de ofício a prescrição e extinguiu-se a Ação Civil Pública.

Court Disposition

Dá provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição e extinguir a Ação Civil Pública.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial.
  • Reconhece, de ofício, a prescrição.