AREsp 2630879 - DECISAO

AREsp 2630879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 43 do CDC e pela existência de fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido (ausência de provas de cobrança indevida, negativação ou alteração de score), razão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WALESCA XAVIER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmulas 282 E 283 STF Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALESCA XAVIER SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do débito
  2. 2 inexigibilidade do débito prescrito
  3. 3 prequestionamento acerca do art. 43 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 43 do CDC e pela existência de fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido (ausência de provas de cobrança indevida, negativação ou alteração de score), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de WALESCA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º do NCPC quanto à suspensão da exigibilidade.