AREsp 2643260 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a notificação do lançamento faz cessar a decadência e que, durante a suspensão da exigibilidade por impugnação administrativa, não corre decadência ou prescrição (art.151, III do CTN e Súmula 622 do STJ); além disso, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Notificação Do Auto De Infração, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Prescrição Decadência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Notificação Do Auto De Infração Ilegitimidade Passiva +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação do contribuinte aperfeiçoa o lançamento fiscal e suspende a contagem do prazo decadencial
  2. 2 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário opera desde a impugnação administrativa até decisão final (art.151, III do CTN)
  3. 3 Se a inobservância do art.24 da Lei 11.457/2007 implica prescrição dos créditos tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a notificação do lançamento faz cessar a decadência e que, durante a suspensão da exigibilidade por impugnação administrativa, não corre decadência ou prescrição (art.151, III do CTN e Súmula 622 do STJ); além disso, não houve prequestionamento ou demonstração adequada de divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis
  • Publique-se