REsp 2146440 - DECISAO

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Negou-se provimento aos Recursos Especiais porque o Tribunal a quo e o colegiado regional corretamente reconheceram a prescrição da pretensão de ressarcimento: embora atos iniciais da FUNASA tenham interrompido o prazo até a instauração da TCE, houve extrapolação do prazo quinquenal entre a instauração da TCE (12/01/2007) e a autuação no TCU (19/02/2013), caracterizando a prescrição e a extinção do crédito; ademais, não cabe ao STJ revisar a aplicação de norma infralegal (Resolução TCU nº 344/2022) na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrente: FUNASA; Autor / Demandante: ex-Prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais; Ação Anulatória / Decidido Negado Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Negado provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Tomada De Contas Especial, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Tomada De Contas Especial Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

FUNASA

Recorrente

ex-Prefeito

Autor / Demandante

Procedural Posture

Recursos Especiais; Ação Anulatória / Decidido Negado Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 interrupção do prazo prescricional por atos inequívocos de apuração
  3. 3 contagem do prazo prescricional entre fase interna (órgão repassador) e autuação no TCU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos Recursos Especiais porque o Tribunal a quo e o colegiado regional corretamente reconheceram a prescrição da pretensão de ressarcimento: embora atos iniciais da FUNASA tenham interrompido o prazo até a instauração da TCE, houve extrapolação do prazo quinquenal entre a instauração da TCE (12/01/2007) e a autuação no TCU (19/02/2013), caracterizando a prescrição e a extinção do crédito; ademais, não cabe ao STJ revisar a aplicação de norma infralegal (Resolução TCU nº 344/2022) na via do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor dos honorários fixados em sentença (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se