REsp 2145818 - DECISAO

REsp 2145818 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32, por acolher o laudo pericial contábil, por entender que a GEO-RIO não tem legitimidade para retenção tributária, por fixar o marco inicial da mora no dia seguinte ao vencimento (art. 397 CC) e por rejeitar a limitação legal de juros a 0,5% ao mês na hipótese contratual discutida.

Parties
Ré/recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Juros De Mora, Retenção Tributária, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Prescrição Contrato Administrativo Juros De Mora Retenção Tributária +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO-RIO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável em ação indenizatória contra a Fazenda Pública (quinquenal vs trienal)
  2. 2 marco inicial da mora em obrigações contratuais (art. 397 CC)
  3. 3 aplicabilidade de limitação de juros (Lei nº 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32, por acolher o laudo pericial contábil, por entender que a GEO-RIO não tem legitimidade para retenção tributária, por fixar o marco inicial da mora no dia seguinte ao vencimento (art. 397 CC) e por rejeitar a limitação legal de juros a 0,5% ao mês na hipótese contratual discutida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.